LEGISLAÇÃO DA DÍVIDA E DA TESOURARIA
A legislação disponibilizada não dispensa a consulta da publicação original em Diário da República
Organização e atividade do IGCP, E.P.E.
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Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, criação da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. e respetivos estatutos (retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012 de 1 de outubo) (Versão Consolidada)
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DÍVIDA PÚBLICA
Gestão da Dívida Pública
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Fiscalização – Pelo Tribunal de Contas, nos termos previstos nos números 2, 3 e 4 do artigo 50º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (na versão introduzida pelo artigo 82º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro).
Instrumentos de Dívida Pública
Obrigações do Tesouro
Bilhetes do Tesouro
Cláusulas de Ação Coletiva
Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável
Abertura e movimentação das contas aforro e transmissão de produtos de aforro - Procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas aforro e à transmissão de produtos de aforro - Instrução 1/2020 de 18 de fevereiro (publicada Diário da República n.º 53/2020, Série II de 2020-03-16)
Certificados de Aforro
Certificados de Aforro - Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março (Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro)
- Taxa de juro base dos certificados de aforro, Serie A e B - Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de janeiro
Certificados do Tesouro
- Regime Jurídico dos Certificados do Tesouro - Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010, de 20 de maio
- Suspensão das subscrições dos Certificados do Tesouro - Instrução 2-A/2012, de 30 de agosto
- Certificados do Tesouro - Instrução 2-A/2011, publicada no DR, II série, Suplemento, n.º 63, de 30 de março de 2011.
- Cerificados do Tesouro - Instrução 2-B/2011, publicada no DR, II série, Suplemento, n.º 81, de 27 de abril de 2011.
Certificados do Tesouro Poupança Mais
Certificados do Tesouro Poupança Crescimento
Certificados do Tesouro Poupança Valor
CEDIC
- CEDIC - Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo - Emissão - RCM n.º 111/2009, de 19 de novembro.
- Instrução 2/2010 - CEDIC - publicada no DR, II série, n.º 16, de 25 de janeiro.
CEDIM
- CEDIM - Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo - Emissão - RCM nº 14/2011, de 21 de - fevereiro.
- Instrução 2/2011 - CEDIM - publicada no DR, II série, n.º 50, de 11 março
Regime Fiscal da Dívida Pública
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Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida – D.L. n.º193/2005, de 7 de novembro, na versão introduzida pelo D.L.N.º25/2006, de 8 de fevereiro.
- Portarias que definem quais os investidores não residentes não isentos de imposto sobre o rendimento em Portugal (paraísos fiscais) – Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro (rectificada pela declaração de retificação n.º 31/2004 de 23 de março).
- Bilhetes do Tesouro: Regra de Cáculo
Outras instruções
TESOURARIA DO ESTADO
Administração Financeira do Estado
Gestão da Tesouraria
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Regime da Tesouraria do Estado – Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho (com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 3-B/2000 de 4 de abril e 107-B/2003 de 31 de dezembro).
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Instrumentos de Tesouraria
Avisos
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