LEGISLAÇÃO DA DÍVIDA E DA TESOURARIA

A legislação disponibilizada não dispensa a consulta da publicação original em
Diário da República

Organização e atividade do IGCP, E.P.E.

• Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, criação da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.  e respetivos estatutos (retificado pela Declaração  de Retificação n.º 56/2012 de 1 de outubo)
  (Versão Consolidada)
  
  
• Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial

DÍVIDA PÚBLICA

Gestão da Dívida Pública

• Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública – Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro.
  (Versão Consolidada)
  
  
• Orientações para a Gestão da Dívida Direta do Estado e a Gestão das Disponibilidades de Tesouraria do Estado – Despacho n.º 698/2007 de 20 de dezembro de 2006.
  
  
• Fiscalização – Pelo Tribunal de Contas, nos termos previstos nos números 2, 3 e 4 do artigo 50º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (na versão introduzida pelo artigo 82º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro).

 Instrumentos de Dívida Pública

Obrigações do  Tesouro

• Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro – D.L. n.º 280/98, de 17 de setembro.
  
  
• Emissão de Obrigações do Tesouro e Estatuto de Operadores de Mercado – Instrução IGCP n.º 2/2014, publicada no D.R. n.º 251, II Série de 30 de dezembro.

Bilhetes do Tesouro

• Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro – D.L. n.º 279/98, de 17 de setembro (com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 91/2003, de 30 de abril, pelo D.L. n.º 40/2012 de 20 de fevereiro e pelo D.L. n.º 261/2012, de 17 de dezembro).
  (Versão Consolidada)
  
  
• Emissão de Bilhetes do Tesouro e Estatuto de Operadores de Mercado – Instrução IGCP n.º 1/2015, publicada no D.R. n.º 1, II Série de 1 de janeiro.
  

Cláusulas de Ação Coletiva

• Cláusulas de Ação Coletiva (CAC) - Disposições Suplementares

• Cláusulas de Ação Coletiva (CAC) - Termos de Referência Comuns
  

Obrigações do Tesouro de Rendimento  Variável

• Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro de Rendimento  Variável (OTRV) -Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2015, de 24 de setembro (retificado pela Declaração  de Retificação n.º 45/2015 de 9 de outubo).
  (Versão Consolidada)
  
  
• Emissão de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável -
  Instrução IGCP n.º 1-A/2015, publicada no D.R. n.º 206, II Série de 21 de outubro.

Abertura e movimentação das contas aforro e  transmissão de produtos de aforro

• Procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas aforro e à transmissão de produtos de aforro - Instrução 1/2020 de 18 de fevereiro (publicada  Diário da República n.º 53/2020, Série II de 2020-03-16)

Certificados de Aforro

• Regime Jurídico dos Certificados de Aforro, Série A – Decreto n.º 43454, de 30 de dezembro de 1960 (alterado pelos artigos 9º, 10º, 11º e 13º do D.L. n.º 122/2002, de 4 de maio e   pelo Decreto-Lei  n.º 47/2008, de 13 de março). 
  
  
•  Regime Jurídico dos Certificados de Aforro, Série B – D.L. n.º 172-B/86, de 30 de junho, retificado com a Declaração de 23 de julho de 1986 e alterado pelos artigos 9º, 10º, 11º e 12º do D.L. n.º 122/2002, de 4 de Maio (diploma alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março).
  
  
• Regime Jurídico dos Certificados de Aforro, Série C - Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação 1-D/2008 de 25 de janeiro e alterada pelas  Portaria n.º 230-A/2009 de 27 de fevereiro (altera a ficha técnica dos certificados de aforro - série C) e Portaria n.º 268-D/2012, de 21 de agosto.
  
  
• Regime Jurídico dos Certificados de Aforro, Série D - Portaria n.º 17-B/2015, de 30 de janeiro.
  
  
• Regime Jurídico dos certificados de Aforro, Série E -  Portaria n.º 329-A/2017 de 30 de outubro.
  
  
• Regime Jurídico dos certificados de Aforro, Série F -  Portaria 149-A/2023 de 2 de junho
  
  
• Regime Jurídico dos Certificados de Aforro – D.L. n.º 122/2002, de 4 de maio (diploma alterado pelo Decreto.-Lei n.º 47/2008, de 13 de março).

• Certificados de Aforro - Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março (Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro)
  
  
• Taxa de juro base dos certificados de aforro, Serie A e B - Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de janeiro 

Certificados do Tesouro

• Regime Jurídico dos Certificados do Tesouro - Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010, de 20 de maio
  
  
• Suspensão das subscrições dos Certificados do Tesouro - Instrução 2-A/2012, de 30 de agosto
  
  
• Certificados do  Tesouro - Instrução 2-A/2011, publicada no DR, II série, Suplemento, n.º 63, de 30 de março de 2011.
  
  
• Cerificados do  Tesouro - Instrução 2-B/2011, publicada no DR, II série, Suplemento, n.º 81, de 27 de abril de 2011.

Certificados do Tesouro Poupança Mais

• Regime Jurídico  dos Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2013, de 19 de setembro, alterado pelo Despacho 1036-C/2015, de 30 de janeiro.
  
  
• Suspensão das subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM) - Resolução  do  Conselho de Ministros n.º 157-D/2017 de 26 de outubro

Certificados do Tesouro Poupança Crescimento

• Regime Jurídico  dos Certificados do Tesouro Poupança Crescimento (CTPC) - Resolução  do  Conselho de Ministros n.º 157-D/2017 de 26 de outubro
  
  
• Suspensão das subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Crescimento (CTPC) - Resolução  do  Conselho de Ministros n.º 131-B/2021 de 10 de setembro

Certificados do Tesouro Poupança Valor

• Regime Jurídico  dos Certificados do Tesouro Poupança Valor (CTPV) - Resolução  do  Conselho de Ministros n.º 131-B/2021 de 10 de setembro

CEDIC

•  CEDIC - Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo - Emissão - RCM n.º 111/2009, de 19 de novembro.
  
  
• Instrução 2/2010 - CEDIC - publicada no DR, II série, n.º 16, de 25 de janeiro.
  

CEDIM

• CEDIM - Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo - Emissão - RCM nº 14/2011, de 21 de - fevereiro.
  
  
• Instrução  2/2011 - CEDIM - publicada no DR, II série, n.º 50, de 11 março 
  

Regime Fiscal da Dívida Pública

• Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida – D.L. n.º193/2005, de 7 de novembro, na versão introduzida pelo D.L.N.º25/2006, de 8 de fevereiro.
  
  
• Portarias que definem quais os investidores não residentes não isentos de imposto sobre o rendimento em Portugal (paraísos fiscais) – Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro (rectificada pela declaração de retificação n.º 31/2004 de 23 de março).
  
  
• Bilhetes do Tesouro: Regra de Cáculo

Outras instruções

• Montantes a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de valores representativos de dívida pública no segmento de retalho - Instrução 1/2018 de 17 de abril
  
  

 TESOURARIA DO ESTADO

Administração Financeira do Estado

• Definição das Bases da Contabilidade Pública -  Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro.
  
  
• Regime da Administração Financeira do Estado – Decreto-Lei n.º 155/92* de 28 de julho.
  * Decreto-Lei com diversas alterações indicados no início diploma

Gestão da Tesouraria

• Regime da Tesouraria do Estado – Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho (com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 3-B/2000 de 4 de abril e 107-B/2003 de 31 de dezembro).
  
  
• Clarificação e revisão das regras e procedimentos referentes ao ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos ao modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho – Resolução do Conselho de Ministros 115/2002, de 25 de setembro.

Instrumentos de Tesouraria

• Definição das situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com funções de caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada – Portaria n.º 796/99, de 15 de setembro (com as alterações introduzidas pela Portaria 891/2001, de 30 de julho).
  (Versão Consolidada)
  
  
• Regulamento do Documento Único de Cobrança – Portaria 1423-I/2003, de 31 de dezembro.
  
  
• Normas referentes ao registo das operações de movimentação de fundos públicos – Portaria n.º 994/99, de 5 de novembro.
  
  
• Regulamenta as Operações Especiais do Tesouro (OET), previstas no nº 1 do artigo 30º do regime de tesouraria do Estado -  Portaria n.º 958/99, série II, de 7 de setembro.
  
  
• Estabelece as condições de funcionamento dos serviços que desempenham funções de caixa -  Portaria n.º 959/99, série, II de 7 de Setembro (com a Retificação n.º 15/2000 de 16 de dezembro de 1999).
  (Versão Consolidada)
  
  
• Serviços públicos autorizados a exercer as funções de caixa. Despacho n.º 17492/99, 2ªSérie, de 7 de setembro.

Avisos

• Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023 - Aviso n.º 177/2023, (D.R. n.º 3/2023, Série II, de 4 de janeiro).

• Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2022 - Aviso n.º 396/2022 (D.R. n.º 5/2022, Série II, de 7 de janeiro).

• Indicação das datas de saída da Tesouraria Central do Estado dos valores mensais destinados aos vencimentos e subsídios dos vários ministérios, para o ano económico de 2023 - Aviso n.º 176/2023 (D.R. n.º 3/2023, Série II, de 4 de janeiro).