O que são Medidas Restritivas? As medidas restritivas estabelecidas pelo CSNU e pela UE têm com finalidade alterar ações ou políticas que violem o Direito Internacional ou os Direitos Humanos, ou que não respeitem o Estado de Direito ou os princípios democráticos. A UE adota medidas restritivas, que decorram da aplicação das resoluções vinculativas do CSNU, ou da sua própria iniciativa. » Lista consolidada de sanções do CSNU » Lista consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras da UE |