Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSNU) ou pela União Europeia (UE) e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

O IGCP, E.P.E, posicionando-se enquanto banco do Estado, e prestando serviços financeiros aos organismos da Administração Direta e Indireta do Estado e das Entidades Públicas Empresariais, executa a verificação dos pagamentos, assegurando que não são efetuados a pessoas/entidades que constem das listas CSNU/UE.

» O que são Medidas Restritivas?
» Lei nº 97/2017 de 23 de agosto