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Em agosto de 2012, com a publicação no dia 28 de agosto do Decreto-Lei 200/2012, dá-se início a uma nova e importante transformação na instituição, passou a ter a designação de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. ou seja passou a ter o estatuto de entidade pública empresarial e para além da gestão da tesouraria, da dívida pública, passou a ter a responsabilidade de gerir dívida das entidades do setor público empresarial, coordenar o financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira, bem como passou a ter a competência de leiloeiro no contexto do mercado regulamentado europeu de leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. |