Tal como está consagrado na Lei Quadro da Dívida Pública, Lei n.º 7/98 de 3 de fevereiro, "o recurso ao endividamento público direto deve conformar-se com as necessidades de financiamento geradas pela execução das tarefas prioritárias do Estado, tal como definidas na Constituição da República Portuguesa, salvaguardar, no médio prazo, o equilíbrio tendencial das contas públicas". Por outras palavras, verifica-se a emissão de dívida pública quando as receitas orçamentais não são suficientes para assegurar o financiamento de tarefas fundamentais para o país. Daqui resulta que o excesso de despesa face à receita orçamental de determinado ano, equivalente ao défice orçamental, tende a ser igual à nova dívida emitida no ano. Assim, uma variável fluxo (défice orçamental em determinado ano) tende a ser igual à diferença entre dois stocks (valores da dívida pública em dois anos consecutivos).

A variação da dívida pública entre dois anos consecutivos tende a ser igual ao saldo orçamental desse ano. Porém, a diferença entre receitas e despesas orçamentais não é a única explicação para a variação da dívida pública, no sentido em que existem outras componentes que fazem variar as necessidades de financiamento e que se traduzem num aumento ou redução de emissões de dívida. Assim, para além do défice orçamental, devem considerar-se as seguintes variáveis:

• Variação líquida de ativos financeiros: corresponde à diferença entre os fluxos registados na despesa e na receita resultantes de direitos financeiros detidos. Entre eles, registam-se os direitos financeiros resultantes da aquisição/venda de títulos de crédito (obrigações, ações, quotas) ou da concessão/reembolso de empréstimos.
  
  
• Receitas de privatização a aplicar na redução da dívida pública: a Lei Quadro das Privatizações estabelece que um dos objetivos das operações de privatização é promover a redução da dívida pública na economia. Assim, por Resolução do Conselho de Ministros do XII Governo uma percentagem mínima de 40 por cento das receitas de privatização deve ser canalizada para a redução da dívida pública. A existência desta receita financeira, sem impacto no défice orçamental, permite reduzir o volume de novas emissões de dívida necessárias à satisfação das necessidades de financiamento.

Existem ainda fatores, de importância mais reduzida, que podem justificar diferenças entre o défice orçamental e a variação da dívida pública. Entre elas contam-se as mais e menos valias nas emissões e nas amortizações de dívida, a emissão de Promissórias a favor de organizações internacionais e as variações cambiais associadas à dívida denominada em moeda externa.

De acordo com a teoria económica, os Estados devem assegurar que, tanto o nível, como a taxa de crescimento do stock da dívida pública, sejam sustentáveis, de modo a que o serviço da dívida possa ser satisfeito num conjunto variado de circunstâncias (adversas), tendo em consideração objetivos de custo e risco. Com efeito, níveis excessivos de dívida, que resultem em taxas de juro mais elevadas, podem ter efeitos adversos no crescimento real da economia. Por outro lado, o aumento substancial do valor da dívida pode acarretar maiores riscos de refinanciamento e de mercado (seja  de taxa de juro ou de taxa de câmbio) e, no limite, de incumprimento (insolvência). Assim, e com o objetivo de reduzir estes riscos potenciais, os critérios económicos de convergência definidos pela União Europeia preveem que a dívida pública dos Estados membros deva ser inferior a 60 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Genericamente, pode dizer-se que os títulos de dívida pública têm a vantagem sobre outros instrumentos financeiros do setor privado, uma vez que incorporam menor risco de crédito. O conceito de risco de crédito está associado à maior ou menor probabilidade dos títulos virem a ser reembolsados, sendo que, nos títulos com garantia do Estado esse risco é mínimo.

As subscrições de Certificados de Aforro podem ser efetuadas em qualquer Estação dos Correios. Quanto às Obrigações do  Tesuro (OT) e Bilhetes do Tesouro (BT), e tendo em consideração que a transação de pequenos lotes é realizada no segmento de retalho do mercado de capitais (i.e., no mercado gerido pela Euronext Lisbon), a sua aquisição direta, ou indireta por via de fundos de investimento, pode ser efetuada através de instituições financeiras especializadas.

A preocupação com a liquidez da dívida pública levou à concentração progressiva da atividade de financiamento na emissão de um número restrito de Obrigações do Tesouro (OT), de Bilhetes do Tesouro (BT) e de Papel Comercial (ECP) ou de repos de financiamento (repurchase agreements). De acordo com a estratégia de longo prazo definida pelo IGCP, E.P.E., o principal instrumento de financiamento são as OT, títulos de taxa fixa de médio e longo prazo. Em 2005, o financiamento através de OT representou 51,08 por cento do total de emissões de dívida fundada. O IGCP, E.P.E., dando cumprimento a um dos principais objetivos estratégicos do Programa de Financiamento, lançou em 2003 um programa de emissões regulares de BT, como instrumento de financiamento estrutural do Estado. Para a satisfação das necessidades pontuais de Tesouraria, o Estado português tem utilizado a emissão de repos (ou seja, empréstimos colaterizados), que na maior parte é utilizada para o financiamento intra-anual, usado em articulação com a execução do programa de emissão de OT e BT. O remanescente do financiamento tem sido assegurado por outros dois instrumentos, que têm como característica comum serem destinados a investidores específicos. Os Certificados de Aforro, um instrumento de retalho subscrito por investidores individuais numa base contínua, e os CEDIC (Certificados Especiais de Dívida Pública) criado exclusivamente para investidores do setor público. O IGCP. E.P.E. poderá ainda recorrer, como solução excecional e de último recurso, à emissão de instrumentos de médio e longo prazo em moedas não euro.

Os Certificados de Aforro (CA) apenas podem ser subscritos por pessoas singulares, são reembolsáveis um trimestre após a data-valor da sua subscrição e os juros são capitalizados trimestralmente.

O valor de cada unidade é de 1 (um) Euro. O mínimo por subscrição é de 100 (cem) unidades.

Cada Titular não poderá subscrever mais de 250.000 unidades, não havendo emissão da totalidade das unidades requisitadas, caso estas impliquem a ultrapassagem daquele valor.

A subscrição de Certificados de Aforro em numerário só é possível até ao limite máximo de 3.000,00 EUR (três mil euros) por conta aforro e por dia.

Os menores podem também ser Titulares de CA (ver ponto 8 da Instrução n.º 1/2020), não podendo, contudo, amortizar por si próprios os certificados antes dos 18 anos, exceto menores com idade igual ou superior a 16 anos, desde que comprovem a sua emancipação nos termos previstos na lei civil.

Poderá subscrever CA através do sistema AforroNet, um serviço que o IGCP, E.P.E. coloca à disposição dos seus clientes, para efetuarem pedidos de subscrição, alterações de morada e consultas à sua carteira de Certificados, através do site www.igcp.pt ou diretamente em https://aforronet.igcp.pt. Como condição, deverá efetuar uma prévia adesão ao referido AforroNet.

Pode também subscrever CA, dirigindo-se pessoalmente junto de uma Loja CTT e dos Espaços Cidadão, desde que já seja cliente e tenha morada e IBAN registados. Caso ainda não seja Titular, para abertura da conta aforro, torna-se necessário o preenchimento do impresso modelo 701 e os seguintes documentos, ficando em processo cópia dos mesmos (ver ponto 2 da Instrução n.º 1/2020):

• Identificação pessoal;
• Identificação fiscal;
• Comprovativo de conta bancária do Titular;
• Comprovativo de morada;
• Comprovativo de profissão e entidade patronal.

Os CA são reembolsáveis um trimestre após a data da sua subscrição. Decorridos os primeiros três meses, os certificados poderão ser amortizados em qualquer altura. Contudo, deverá considerar-se o facto de existir capitalização trimestral, não sendo pagos juros decorridos entre a data da última capitalização e a data do resgate.

O resgate de Certificados de Aforro pode ser efetuado pelo titular da conta aforro, pelos representantes legais de menor ou maior acompanhado, pelo movimentador designado na respetiva subscrição ou por procurador com poderes específicos para a prática do ato, apresentando para o efeito procuração nos termos definidos no ponto 14 da Instrução 1/2020, junto de uma Loja CTT, ou Espaços Cidadão no caso exclusivamente da série E.

Não podem ser efetuadas operações de resgate de Certificados de Aforro, sem que o titular da conta aforro tenha os seus dados de identificação registados.

As operações de resgate por transferência bancária serão transferidas única e exclusivamente para a conta bancária associada à conta aforro do titular ou no caso de contas exclusivamente com certificados de aforro das séries A e/ou B, para outra conta bancária comprovadamente titulada pelo titular aforrista.

Sempre que os pagamentos das operações de resgate sejam efetuados por cheque, este deverá ser cruzado e não à ordem, em nome do titular da conta aforro.

O resgate de Produtos de Aforro em numerário apenas pode ser efetuado pelo titular da conta aforro, e até ao limite máximo de 3.000,00 EUR (três mil euros) por conta aforro e por dia.

Com a operação de resgate de Certificados de Aforro das séries A, B, C e D devem ser entregues os respetivos títulos físicos, sendo que no caso de um resgate parcial, será emitido um novo título físico correspondente às unidades remanescentes.

Nos resgates parciais o número de unidades remanescentes não poderá ser inferior ao número mínimo de subscrição (100 unidades).

O resgate só pode ser efetuado por maiores de 18 anos para todas as séries, exceto menores com idade igual ou superior a 16 anos, desde que comprovem a sua emancipação nos termos previstos na lei civil.

No caso de Titular menor ou maior acompanhado, deverá o Representante Legal apresentar, para além do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (modelo 701-A e modelo 711).

Tratando-se de Movimentador, este deve apresentar, para além do titulo físico, o seu documento de identificação e preencher o impresso modelo 701-A.

No caso de Procurador, este deve apresentar procuração com poderes especiais para o ato o seu documento de identificação e preencher o impresso modelo 701-A (ver ponto 14 da Instrução 1/2020). 

Não. O valor atual acumulado está garantido não sofrendo qualquer diminuição. 

A emissão de extratos periódicos de uma conta aforro é obrigatória e pode ser solicitada pessoalmente pelo Titular, pelo Representante Legal de Titular menor ou maior acompanhado, ou por Procurador do Titular com poderes para o ato, junto de uma loja dos CTT ou no Posto de Atendimento ao público do  IGCP, E.P.E., preenchendo para o efeito o impresso modelo 701. A partir desta solicitação, passaremos a expedir semestralmente o extrato para a morada então indicada.

Poderá ser ainda obtida a emissão de um extrato pontual de uma conta aforro, desde que tal pedido seja solicitado pessoalmente pelo Titular, pelo Representante Legal de Titular menor ou maior acompanhado, pelo Procurador do Titular com poderes para o ato ou por outra pessoa desde que portadora de declaração do Titular dando-lhe tais poderes, junto de algumas lojas dos CTT, ou nos Espaços Cidadão ou no Posto de Atendimento ao público do  IGCP, E.P.E.

No caso de Titular menor ou maior acompanhado, deverá o Representante Legal apresentar, para além do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (modelo 701-A e modelo 711).

Tratando-se de Procurador, este deve apresentar procuração com poderes especiais para o ato o seu documento de identificação e preencher o impresso modelo 701-A (ver ponto 14 da Instrução 1/2020).

Tratando-se de declaração do Titular, no caso de extrato pontual, deverá o requerente apresentar o original seu documento de identificação e o do Titular.

O movimentador é a pessoa designada pelo titular para as subscrições exclusivamente das séries A, B, C e D.

Cada Conta Aforro é detida por um só Titular, podendo essa conta contemplar vários certificados; por sua vez, cada certificado das séries A, B, C e D apenas poderá ter (ou não) um só movimentador associado.

O movimentador constitui uma pessoa singular, a quem são conferidos poderes de amortização, desde que portador do certificado. Contudo, se o movimentador ainda tiver menos de 18 anos, apenas poderá exercer o seu direito à amortização depois de ter atingido essa idade, exceto menores com idade igual ou superior a 16 anos, desde que comprovem a sua emancipação nos termos previstos na lei civil.

O Titular, Representante Legal de Titular menor ou Procurador do Titular com poderes para o ato, podem solicitar a alteração do movimentador associado aos certificados das séries acima indicadas (incluindo a indicação de novo movimentador, alteração do movimentador existente e a eliminação de movimentador), sempre que o desejarem. Para o efeito, deverão:

• o Titular e o movimentador, no caso de inclusão de novo movimentador ou alteração do existente, devem ambos dirigir-se pessoalmente junto de uma Loja CTT ou ao Posto de Atendimento ao público do IGCP, E.P.E.;
• o movimentador deve preencher o impresso modelo 701-A e o Titular o impresso modelo 704 e entregar os Certificados a alterar;
• no caso de Titular menor ou maior acompanhado, deverá o Representante Legal apresentar, para além do modelo 704 e do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (modelo 701-A e modelo 711);
• tratando-se de Procurador, este deve apresentar procuração com poderes especiais para o ato o seu documento de identificação e preencher os impressos modelo 701-A e modelo 704 (ver ponto 14 da Instrução 1/2020). 

A operação implicará a emissão de novos certificados, atualizados em conformidade, que serão entregues exclusivamente ao titular ou a quem o represente. 

A emissão de novas vias dos certificados é possível exclusivamente para as séries A, B, C e D.

A emissão de nova(s) via(s) de Certificado(s) das séries A, B, C e D, é normalmente motivada pela perda, deterioração ou furto/roubo do(s) certificado(s) anteriormente emitidos.

Só o Titular, Representante Legal do Titular menor ou Procurador do Titular com poderes para o ato podem solicitar a emissão de novas vias das séries acima indicadas, deve:

• dirigir-se pessoalmente junto de uma Loja CTT ou ao Posto de Atendimento ao público do IGCP, E.P.E.:
• preencher para o efeito o impresso modelo 704;
• no caso de Titular menor ou maior acompanhado, deverá o Representante Legal apresentar, para além dos modelos 704, 701-A e 711 e do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade;
• tratando-se de Procurador, este deve apresentar procuração com poderes especiais para o ato o seu documento de identificação e preencher os impressos modelo 701-A e modelo 704 (ver ponto 14 da Instrução 1/2020). 

A operação implicará a emissão de novos certificados, que serão entregues exclusivamente ao titular ou a quem o represente.

Perante a apresentação de Assento/Certidão de Óbito, Habilitação de Herdeiros, procedimento simplificado de Habilitação de Herdeiros (IRN) ou declaração médica, proceder-se-á, de imediato, à imobilização dos títulos em nome desse titular. A imobilização manter-se-á até que haja decisão sobre o processo de habilitação de herdeiros.

Quando solicitadas, serão prestadas informações acerca dos movimentos da conta a qualquer pessoa que demonstre a sua qualidade de herdeiro.

Tais informações podem respeitar a movimentos, tanto anteriores, como posteriores ao óbito. Para além dos legítimos herdeiros, poderão ser prestadas informações:

• aos Procuradores dos herdeiros;
• a Tribunais.

Ao pedido de informações devem ser indicados os dados dos documentos de identificação do Titular falecido - número de identificação civil e número de contribuinte.

São aplicados os montantes a cobrar pelos serviços prestados pelo IGCP conforme estabelecido na instrução do IGCP, E.P.E. (Instrução 1/2018)

1. A transmissão de Produtos de Aforro por morte do titular aforrista efetua-se única e exclusivamente para os seus herdeiros, sem prejuízo dos direitos decorrentes do regime de casamento do cônjuge sobrevivo, nos termos da lei aplicável.

3. A transmissão de Produtos de Aforro consubstancia-se no exercício dos seguintes direitos pelos herdeiros:

a) Averbamento da titularidade do Produto de Aforro em nome do herdeiro mantendo a subscrição em causa as exatas condições contratadas pelo aforrista falecido;

b) Amortização do Produto de Aforro pelo seu valor à data da realização do processamento da referida operação, para uma conta bancária do espaço SEPA (Single Euro Payment Area), comprovadamente titulada pelo herdeiro.

4. Com vista à instrução do processo de habilitação de herdeiros a Produtos de Aforro têm legitimidade para requerer informações acerca da conta aforro do titular falecido os respetivos herdeiros ou um seu procurador com poderes específicos para a prática do ato, apresentando procuração nos termos definidos no ponto 14 da Instrução IGCP n.º 1/2020.

5. A prestação de informações será efetuada após comprovado o óbito do titular aforrista e mediante a apresentação dos documentos de identificação do falecido, nomeadamente onde conste o número de contribuinte fiscal e o número de identificação civil.

6. O requerimento de transmissão de Produtos de Aforro é formalizado através do preenchimento de impresso próprio, modelo 706,  disponibilizado pelo IGCP, E.P.E., devendo ser assinado presencialmente por todos os herdeiros, ou por quem legalmente os represente, designadamente por procuradores com poderes específicos para a prática do ato, apresentando para o efeito procuração nos termos definidos no ponto 14 da instrução IGCP n.º 1/2020.

7.  A assinatura presencial referida na alínea anterior poderá ser feita junto da entidade que rececionou o impresso ou perante entidade legalmente habilitada para o efeito (notários, conservadores, oficiais de registos, advogados, solicitadores, câmaras de comércio reconhecidas nos termos do Decreto-Lei nº 244/92, de 29.10).

8. O impresso que antecede deverá ser acompanhado da seguinte documentação, consoante os casos:

a) Cópia simples dos documentos de identificação do falecido aforrista e de todos os herdeiros, designadamente do documento que contenha o número de contribuinte fiscal e do documento que contenha o número de identificação civil;

b) Documento original, cópia autenticada ou certificada da entrega da relação de bens do falecido à Autoridade Tributária e Aduaneira, na qual conste a identificação dos respetivos Produtos de Aforro à data do óbito do aforrista;

c) Documento original, cópia autenticada ou certificada da escritura notarial de habilitação de herdeiros ou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos;

d) Documento original, cópia autenticada ou certificada das procurações, caso existam;

e) Documento original, cópia autenticada ou certificada do testamento, caso exista;

f) Documento original, cópia autenticada ou certificada da escritura notarial de partilhas, quando os herdeiros não tenham manifestado presencialmente e por escrito o seu acordo relativamente ao destino a dar aos Produtos de Aforro;

g) Certidão extraída do processo judicial de inventário, contendo menção aos produtos de aforro e à repartição destes bens pelos herdeiros, assim como indicação expressa da homologação da partilha e transito em julgado, quando a partilha seja efetuada por via judicial;

h) No caso de um dos herdeiros ser menor ou maior acompanhado:

• Documento original, cópia autenticada ou certificada da escritura notarial de partilha extrajudicial precedida de autorização judicial ou;
• Documento original, cópia autenticada ou certificada da certidão extraída do processo de inventário judicial, contendo menção aos produtos de aforro e à repartição destes bens pelos herdeiros, assim como indicação expressa da homologação da partilha e transito em julgado ou;
• Declaração com assinatura presencial dos representantes legais do herdeiro, conforme modelo 711 aprovado e disponibilizado pelo IGCP, E.P.E., onde concordam com a imobilização dos Produtos de Aforro até à cessação da situação de incapacidade do representado.

9. No caso de transmissão de Produtos de Aforro por resgate, comprovativo de IBAN associado à conta bancária de um país do espaço SEPA (Single Euro Payment Area) titulada pelo (s) respetivo(s) herdeiro(s).

10. No caso de Certificados de Aforro das séries A, B, C e D, os herdeiros, procuradores ou representantes legais, devem devolver ao IGCP, E.P.E. os respetivos títulos físicos a que se habilitam, sendo que se não estiverem na posse desses títulos devem apresentar a necessária justificação para tal facto.

11. Nos casos em que o herdeiro opte pela transmissão através de averbamento da titularidade do Produto de Aforro para o seu nome mas não seja titular de uma conta aforro, deverá preencher impresso próprio de abertura de conta, modelo 701, disponibilizado pelo IGCP, E.P.E. e apresentar todos os elementos identificativos necessários para o efeito, nos termos do definido no ponto 2 da Instrução IGCP n.º 1/2020.

a) Caso pretendam associar um movimentador aos certificados de aforro das séries A, B, C e D a transmitir, deverão indicar os dados do mesmo através do preenchimento do impresso modelo 701-A, disponibilizado pelo IGCP, E.P.E. e apresentar todos os elementos identificativos necessários para o efeito, nos termos do definido no ponto 7 da Instrução IGCP n.º 1/2020.

12. Todas as operações de resgate de Produtos de Aforro decorrentes de processos de habilitação de herdeiros, ainda que instruídos por procurador ou representante legal, serão única e exclusivamente transferidos para a conta bancária comprovadamente titulada pelo(s) herdeiro(s).

13. Toda a documentação recolhida para a instrução do processo de habilitação de herdeiros será registada e conservada pelo IGCP, E.P.E., nos termos e para os efeitos da legislação aplicável.

Ao abrigo da lei em vigor, compete a esta Instituição verificar que foi efetuada participação, através de modelo oficial, ao Serviço de Finanças competente, da universalidade dos Certificados detidos pelo titular falecido.

Em consequência, deverá ser apresentado a esta Instituição um duplicado de tal participação, devidamente autenticado pelas Finanças, ou certidão da mesma (ver ponto 8 alínea b)).

O IGCP, E.P.E., no contexto do mesmo procedimento, terá ainda de emitir uma declaração de valores à data do óbito do titular dos Certificados de Aforro, pelo que terá de ser enviado à Agência  de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública -  IGCP, E.P.E. ou entregue em qualquer Loja dos CTT o Modelo 710,  com a assinatura validada pelos CTT ou reconhecida pelas entidades legalmente habilitadas para o efeito, a saber: Conservadores, Notários, Advogados ou Solicitadores, acompanhado do comprovativo do óbito e da qualidade de herdeiro(a) requerente e cópias simples dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte, ou Cartão do Cidadão) do titular falecido e do(a) herdeiro(a) requerente.

Nos termos da Instrução IGCP, E.P.E. n.º 1/2018, de 26 de abril, são devidos 0,5% a título de custos, pela execução do processo, calculados em função do valor total da herança à data do óbito - com um valor máximo de 300,00 € - a cobrar no final do processo. A este valor acresce 1,00 € por cada certificado a emitir, caso opte(m) pelo averbamento do(s) certificado(s) de aforro, bem como o valor de 5,00 € pela emissão desta declaração, caso o pagamento ainda não tenha sido efetuado.

Os herdeiros podem solicitar o reembolso ou a transmissão dos Certificados. No caso de pretenderem o seu reembolso, devem indicar o Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) da conta à ordem para onde pretendem que lhes seja efetuado o crédito correspondente ao valor dos certificados amortizados, juntando o respetivo comprovativo bancário. O reembolso só poderá ser efetuado após o período de carência, ou seja, 3 (três) meses para os Certificados de Aforro, 1 (um) ano para os Certificados do Tesouro Poupança Mais e para Certificados do Tesouro Poupança Crescimento.

Se optarem pela transmissão dos Certificados:

• Devem indicar, caso já sejam titulares de uma conta aforro, o respetivo número (morada e IBAN são obrigatórios. Caso a conta aforro não tenha esses dados deve ser preenchido o impresso modelo 701, disponível também nas lojas dos CTT, juntando os respetivos comprovativos de morada e IBAN);
• Caso os herdeiros não sejam ainda titulares de conta aforro, devem preencher o modelo 701, que se encontra disponível no Posto de Atendimento ao público do IGCP. E.P.E, e  nas Loja CTT, para efeitos da sua abertura, indicando os dados dos seus documentos de identificação e os respetivos comprovativos de morada e IBAN;
• Nas séries materializadas, caso pretenda associar um movimentador aos Certificados de Aforro a averbar, deverá indicar os dados do  Cartão de Cidadão  ou Bilhete de Identidade do mesmo.

Os certificados serão então averbados em nome dos novos titulares (herdeiros)

No caso de um dos herdeiros ser menor, interdito ou inabilitado:

a) Escritura notarial de partilha precedida de autorização judicial (cf. art.º 1889, n.º 1 do CC) ou;

b) Certidão judicial acompanhada das competentes peças do processo de inventário – auto de declaração de cabeça de casal, relação de bens, ata de conferência de interessados, mapa de partilha, conclusão ou similares, quando a partilha seja feita por via judicial, sendo apenas necessária a intervenção dos herdeiros a quem foram atribuídos os certificados;

c) Assinatura pelos representantes legais da declaração modelo 711, em caso da existência de um só herdeiro menor, interdito ou inabilitado e em que o total lhe seja atribuído, que pode ser obtida numa loja dos CTT ou na página do IGCP, E.P.E. (formulários), que ateste que não foi realizada partilha extrajudicial sem precedência de autorização judicial, que a herança/legado não tem encargos e que se concorda com o averbamento e a imobilização dos certificados até à cessação de incapacidade do representado.

1. A habilitação Notarial: É fundamentada com a escritura de habilitação de herdeiros feita em cartório notarial. No entanto o direito à sucessão só pode ser reconhecido se:

a) for conjuntamente apresentada escritura pública de partilha que contemple os títulos da dívida pública;
ou
b) todos os herdeiros manifestarem o seu acordo, presencialmente e por escrito quanto à forma de divisão dos títulos em causa.

Se o autor da herança faleceu com testamento, o mesmo deverá ser entregue.

2. A habilitação Judicial: É fundamentada com a certidão extraída dos autos de inventário obrigatório ou facultativo, instaurado num Tribunal competente.

A esta certidão deve ser anexa:

a) Auto de declaração de cabeça de casal;
b) A relação de bens, na qual figurem os valores da dívida pública;
c) Ata de conferência de interessados;
d) Mapa de partilha (adjudicação dos bens);
e) Conclusão ou similares.

Apenas se torna necessária a intervenção dos herdeiros a quem foram atribuídos os certificados.

São aplicados montantes a cobrar pelos serviços prestados pelo IGCP conforme estabelecido na Instrução do  IGCP, E.P.E. 1/2018