Como se inicia a instrução de um processo de habilitação de herdeiros?

O processo de transmissão por óbito divide-se em 2 fases: 

1:º fase

Pedido de declaração de valores à data do óbito, devendo a mesma ser solicitada junto de uma Loja CTT, onde será também entregue a listagem da documentação  a disponibilizar pelos herdeiros (elementos de identificação do titular falecido  e do herdeiro e comprovativo da qualidade de herdeiro) para cumprimento do dever declarativo à autoridade tributária.

2º fase: 

Os herdeiros devem dar início ao processo de habilitação de herdeiros, entregando os documentos solicitados juntamente com a pretensão dos herdeiros (Modelo 706), em qualquer Loja CTT.

O Modelo 706 deve ser assinado por todos os herdeiros, sendo as assinaturas validadas pelos CTT ou reconhecidas pelas entidades legalmente habilitadas para o efeito, a saber – Conservadores, Notários, Advogados ou Solicitadores, acompanhado da documentação requerida para o conforme se descreve no ponto 11.7 da Instrução n.º 2/2025, de 19 de setembro.

Na pretensão (Modelo 706), os herdeiros podem optar por resgatar os títulos (ou seja, levantar o valor respetivo para o IBAN indicado e titulado pelo herdeiro) ou solicitar o averbamento (ou seja, os herdeiros podem manter os produtos de aforro, com as mesmas condições, na sua Conta Aforro). Na hipótese de averbamento, e no caso de o(s) herdeiro(s) não possuírem Conta Aforro, é necessário proceder previamente à abertura de uma Conta Aforro em seu nome.

São cobrados, pelos serviços prestados pelo IGCP, os valores estabelecidos na Instrução n.º 1/2024, de 6 de fevereiro.