Como se inicia a instrução de um processo de habilitação de herdeiros?

O processo de transmissão por óbito divide-se em 2 fases: a primeira fase é o pedido de declaração de valores à data do óbito, devendo a mesma ser solicitada junto de uma Loja CTT, onde será também entregue a documentação a disponibilizar pelos herdeiros para cumprimento do dever declarativo à autoridade tributária.

2º fase: Os herdeiros devem dar início ao processo de habilitação de herdeiros, entregando os documentos solicitados juntamente com a pretensão dos herdeiros (Modelo 706), em qualquer Loja CTT.

O modelo 706 deve ser assinado por todos os herdeiros, sendo as assinaturas validadas pelos CTT ou reconhecidas pelas entidades legalmente habilitadas para o efeito, a saber – Conservadores, Notários, Advogados ou Solicitadores, acompanhado da documentação requerida para o efeito, conforme se descreve na Instrução n.º 2/2025.

Na pretensão os herdeiros podem optar por resgatar os títulos (ou seja, levantar o valor respetivo para o IBAN indicado pelo herdeiro) ou solicitar o averbamento (ou seja, os herdeiros podem manter os produtos de aforro, com as mesmas condições na sua conta Aforro- no caso de não possuir uma, poderá abrir uma conta aforro em seu nome). 

São cobrados, pelos serviços prestados pelo IGCP, os valores estabelecidos Instrução n.º 1/2024.