Legislação

Organização e Estatutos do IGCP

• Decreto-lei n.º 200/2012, de 27 de agosto (posteriormente alterada pela  Declaração de Retificação n.º 56/2012 de 3 de outubro), que procedeu à criação da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.  e aprovou os respetivos estatutos.

Dívida Pública

• Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro (versão consolidada com o disposto no artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro), que aprovou o regime geral de emissão e gestão da dívida pública.

Tesouraria do Estado

• Decreto-lei n.º 191/99, de 5 de junho (versão consolidada com a Lei nº 3-B/2000, de 4 de abril e Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro).

• Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio, que aprovou o Regulamento do Documento Único de Cobrança

• Portaria n.º 994/99, de 5 de novembro, que aprovou as normas referentes ao registo das operações de movimentação de fundos públicos.

• Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro, refrente à taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025.

• Aviso n.º 678/2024, de 12 de janeiro, referente à taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024.

• Aviso n.º 904/2025/2, de 6 de janeiro, que procede à indicação das datas de saída da Tesouraria Central do Estado dos valores mensais destinados aos vencimentos e subsídios dos vários ministérios, para o ano económico de 2025.

• Aviso n.º 15176/2024/2, de 23 de julho, referente às datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024.

   

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

• Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, (versão consolidada que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022, de 9 de agosto, que aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

• Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

• Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril, que aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

Bilhetes do Tesouro

• Decreto-lei n.º 279/98, de 17 de setembro (posteriormente alterado pelo Decreto-lei n.º 91/2003, de 30 de abril, pelo Decreto-lei n.º 40/2012, de 20 de fevereiro e pelo Decreto-lei n.º 261/2012, de 17 de dezembro), que aprovou o regime jurídico dos Bilhetes do Tesouro.

• Instrução n.º 2/2024 do IGCP, E.P.E., de 8 de fevereiro, referente à emissão de Bilhetes do Tesouro e Estatuto de Operadores de Mercado.

   

Obrigações do Tesouro

• Decreto-lei n.º 280/98, de 17 de setembro, que aprovou o regime jurídico das Obrigações do Tesouro.

• Instrução n.º 3/2024 do IGCP, E.P.E., de 8 de fevereiro, referente à emissão de Obrigações do Tesouro e Estatuto de Operadores de Mercado.

   

Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2015, de 2 de outubro (posteriormente alterado pela Declaração de Retificação n.º 45/2015, de 13 de outubro, que aprovou o regime jurídico das Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015, de 12 de janeiro, que estabelece as condições em que é permitida a emissão de novas obrigações do Tesouro, com taxa de juro variável.

• Instrução n.º 1-A/2015 do IGCP, de 21 de outubro, referente à emissão de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável.

Certificados do Aforro

• Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio (versão consolidada com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março e pelo Decreto-Lei n.º 79/2024 de 30 de outubro), que aprovou o regime jurídico dos certificados de aforro.

• Instrução n.º 1/2023 do IGCP, E.P.E., de 18 de agosto, que definiu os procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas aforro e à transmissão de produtos de aforro.

• Instrução n.º 1/2024 do IGCP, E.P.E., de 06 de fevereiro, referente aos montantes a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de valores representativos de dívida pública no segmento de retalho.

• Instrução n.º 4/2024, de 28 de novembro, que define os procedimentos necessários ao início do processo de eliminação da figura do movimentador das séries A, B, C e D dos certificados de aforro.

Certificados do Aforro- Série A

• Decreto n.º 43454, de 30 de dezembro de 1960 (versão consolidada com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, pelo Decreto-lei n.º 47/2008, de 13 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 79/2024 de 30 de outubro). 

• Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de janeiro, que aprova a taxa de juro base dos certificados de aforro, Serie A e B.

Certificados do Aforro- Série B

•     Decreto-lei n.º 172-B/86, de 30 de junho (versão consolidada com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 174/1986, de 31 de julho, e Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março e Decreto-Lei n.º 79/2024 de 30 de outubro). 

•     Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de janeiro, que aprova a taxa de juro base dos certificados de aforro, Serie A e B.

Certificados do Aforro - Série C

• Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de janeiro (posteriormente alterada pela  Declaração de Retificação n.º 1-D/2008, de 25 de janeiro e alterada pelas Portaria n.º 230-A/2009, de 27 de fevereiro e Portaria n.º 268-D/2012, de 31 de agosto), que aprovou o regime jurídico dos certificados de aforro, Série C.

Certificados do Aforro - Série D

•  Portaria n.º 17-B/2015, de 30 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos certificados de aforro, Série D.

Certificados do Aforro - Série E

• Portaria n.º 329-A/2017, de 30 de outubro que aprovou o regime jurídico dos certificados de aforro, Série E.

Certificados do Aforro - Série F

• Portaria n.º 149-A/2023, de 2 de junho (posteriormente alterada pelo Despacho n.º 11797/2024, de 07 de outubro) que aprova o regime jurídico dos certificados de Aforro, Série F.

Certificados do Tesouro

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010, de 11 de junho, que aprovou o regime jurídico dos certificados do tesouro.

• Instrução n.º 2-A/2012, de 31 de agosto, que determinou a suspensão das subscrições dos certificados do tesouro.

• Instrução n.º 2-A/2011, de 30 de março de 2011.

• Instrução n.º 2-B/2011, de 27 de abril de 2011.

• Instrução n.º 1/2024 do IGCP, E.P.E., de 06 de fevereiro, referente aos montantes a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de valores representativos de dívida pública no segmento de retalho.

Certificados do Tesouro Poupança Mais

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2013, de 10 de outubro (posteriormente alterada pelo Despacho n.º 1036-C/2015, de 30 de janeiro), que aprovou o regime jurídico dos certificados do tesouro poupança mais (CTPM).

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-D/2017, de 27 de outubro, que determinou a suspensão das subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM).

• Instrução n.º 1/2024 do IGCP, E.P.E., de 06 de fevereiro, referente aos montantes a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de valores representativos de dívida pública no segmento de retalho.

Certificados do Tesouro Poupança Crescimento

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-D/2017, de 27 de outubro, que aprovou o regime jurídico dos certificados do tesouro poupança crescimento (CTPC).

• Instrução n.º 1/2024 do IGCP, E.P.E., de 06 de fevereiro, referente aos montantes a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de valores representativos de dívida pública no segmento de retalho.

Certificados do Tesouro Poupança Valor

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2021, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico dos certificados do tesouro poupança valor (CTPV).

• Instrução n.º 1/2024 do IGCP, E.P.E., de 06 de fevereiro, referente aos montantes a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de valores representativos de dívida pública no segmento de retalho.

Regime jurídico

• Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, (versão consolidada, que aprovou o regime jurídico do sector público empresarial).

Certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009, de 25 de novembro, que aprovou o regime dos Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC).

• Instrução n.º 2/2010, de 25 de janeiro.

Certificados especiais de dívida de médio e longo prazo (CEDIM)

• Resolução do Conselho de Ministros nº 14/2011, de 21 de fevereiro, que aprovou o regime dos Certificados especiais de dívida de médio e longo prazo (CEDIM).

• Instrução n.º 2/2011, de 11 de março.