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Perguntas Frequentes

I. Dívida Pública e Défice

Qual a diferença entre dívida pública e défice orçamental?
Quais são os outros fatores que fazem variar a dívida pública?
Porque é que o crescimento da dívida deve ser controlado?

II. Instrumentos da Dívida Pública

Que vantagens tenho em adquirir dívida pública relativamente a investir noutros instrumentos financeiros do setor privado?
Onde posso adquirir os diferentes títulos da dívida pública?
Quais os instrumentos financeiros que a República portuguesa utiliza para assegurar o financiamento do Estado?

III. Certificados de Aforro

De que forma posso subscrever Certificados de Aforro da série E?
De que forma posso subscrever Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?
O plafond agora fixado para a série E (250.000 unidades) e CTPC (1.000.000 unidades) acresce aos limites antes fixados para as outras séries?
Quando e de que modo posso resgatar os Certificados de Aforro?
Quando e de que modo posso resgatar os Certificados do Tesouro?
Os Certificados de Aforro das Séries A, B, C, D e E têm prazo de amortização?
Os Certificados do Tesouro têm prazo de amortização?
Existe diminuição do valor atual acumulado dos certificados das Séries A, B, C e D, após o início da Série E?
Existe diminuição do valor atual acumulado dos Certificados do Tesouro CT10 e CTPM, após o início dos CTPC?
Como é possível obter extratos dos meus Certificados?
O que devo fazer para alterar o movimentador dos meus Certificados de Aforro?
Como posso pedir novas vias do(s) meu(s) Certificado(s) de Aforro?
De que forma posso solicitar a imobilização da conta de um Titular falecido?
Qual a legitimidade para se requerer informações sobre um Titular falecido?
E em caso de falecimento do Titular como devo proceder?
Os herdeiros podem solicitar o reembolso dos Certificados ?
Há algum procedimento especial no caso de existirem herdeiros menores ou interditos?
Que tipos de Habilitação existem?
Quais os encargos emolumentares que impendem sobre os Certificados de Aforro?

 
I. Dívida Pública e Défice

 
Qual a diferença entre dívida pública e défice orçamental?

Tal como está consagrado na Lei Quadro da Dívida Pública, Lei n.º 7/98 de 3 de fevereiro, "o recurso ao endividamento público direto deve conformar-se com as necessidades de financiamento geradas pela execução das tarefas prioritárias do Estado, tal como definidas na Constituição da República Portuguesa, salvaguardar, no médio prazo, o equilíbrio tendencial das contas públicas". Por outras palavras, verifica-se a emissão de dívida pública quando as receitas orçamentais não são suficientes para assegurar o financiamento de tarefas fundamentais para o país. Daqui resulta que o excesso de despesa face à receita orçamental de determinado ano, equivalente ao défice orçamental, tende a ser igual à nova dívida emitida no ano. Assim, uma variável fluxo (défice orçamental em determinado ano) tende a ser igual à diferença entre dois stocks (valores da dívida pública em dois anos consecutivos).


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Quais são os outros fatores que fazem variar a dívida pública?

A variação da dívida pública entre dois anos consecutivos tende a ser igual ao saldo orçamental desse ano. Porém, a diferença entre receitas e despesas orçamentais não é a única explicação para a variação da dívida pública, no sentido em que existem outras componentes que fazem variar as necessidades de financiamento e que se traduzem num aumento ou redução de emissões de dívida. Assim, para além do défice orçamental, devem considerar-se as seguintes variáveis:

  • Variação líquida de ativos financeiros: corresponde à diferença entre os fluxos registados na despesa e na receita resultantes de direitos financeiros detidos. Entre eles, registam-se os direitos financeiros resultantes da aquisição/venda de títulos de crédito (obrigações, ações, quotas) ou da concessão/reembolso de empréstimos.

  • Receitas de privatização a aplicar na redução da dívida pública: a Lei Quadro das Privatizações estabelece que um dos objetivos das operações de privatização é promover a redução da dívida pública na economia. Assim, por Resolução do Conselho de Ministros do XII Governo uma percentagem mínima de 40 por cento das receitas de privatização deve ser canalizada para a redução da dívida pública. A existência desta receita financeira, sem impacto no défice orçamental, permite reduzir o volume de novas emissões de dívida necessárias à satisfação das necessidades de financiamento.

Existem ainda fatores, de importância mais reduzida, que podem justificar diferenças entre o défice orçamental e a variação da dívida pública. Entre elas contam-se as mais e menos valias nas emissões e nas amortizações de dívida, a emissão de Promissórias a favor de organizações internacionais e as variações cambiais associadas à dívida denominada em moeda externa.


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Porque é que o crescimento da dívida deve ser controlado?

De acordo com a teoria económica, os Estados devem assegurar que, tanto o nível, como a taxa de crescimento do stock da dívida pública, sejam sustentáveis, de modo a que o serviço da dívida possa ser satisfeito num conjunto variado de circunstâncias (adversas), tendo em consideração objetivos de custo e risco. Com efeito, níveis excessivos de dívida, que resultem em taxas de juro mais elevadas, podem ter efeitos adversos no crescimento real da economia. Por outro lado, o aumento substancial do valor da dívida pode acarretar maiores riscos de refinanciamento e de mercado (seja  de taxa de juro ou de taxa de câmbio) e, no limite, de incumprimento (insolvência). Assim, e com o objetivo de reduzir estes riscos potenciais, os critérios económicos de convergência definidos pela União Europeia preveem que a dívida pública dos Estados membros deva ser inferior a 60 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).


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II. Instrumentos da Dívida Pública

 
Que vantagens tenho em adquirir dívida pública relativamente a investir noutros instrumentos financeiros do setor privado?

Genericamente, pode dizer-se que os títulos de dívida pública têm a vantagem sobre outros instrumentos financeiros do setor privado, uma vez que incorporam menor risco de crédito. O conceito de risco de crédito está associado à maior ou menor probabilidade dos títulos virem a ser reembolsados, sendo que, nos títulos com garantia do Estado esse risco é mínimo.


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Onde posso adquirir os diferentes títulos da dívida pública?

As subscrições de Certificados de Aforro podem ser efetuadas em qualquer Estação dos Correios. Quanto às Obrigações do  Tesuro (OT) e Bilhetes do Tesouro (BT), e tendo em consideração que a transação de pequenos lotes é realizada no segmento de retalho do mercado de capitais (i.e., no mercado gerido pela Euronext Lisbon), a sua aquisição direta, ou indireta por via de fundos de investimento, pode ser efetuada através de instituições financeiras especializadas.


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Quais os instrumentos financeiros que a República portuguesa utiliza para assegurar o financiamento do Estado?

A preocupação com a liquidez da dívida pública levou à concentração progressiva da atividade de financiamento na emissão de um número restrito de Obrigações do Tesouro (OT), de Bilhetes do Tesouro (BT) e de Papel Comercial (ECP) ou de repos de financiamento (repurchase agreements). De acordo com a estratégia de longo prazo definida pelo IGCP, E.P.E., o principal instrumento de financiamento são as OT, títulos de taxa fixa de médio e longo prazo. Em 2005, o financiamento através de OT representou 51,08 por cento do total de emissões de dívida fundada. O IGCP, E.P.E., dando cumprimento a um dos principais objetivos estratégicos do Programa de Financiamento, lançou em 2003 um programa de emissões regulares de BT, como instrumento de financiamento estrutural do Estado. Para a satisfação das necessidades pontuais de Tesouraria, o Estado português tem utilizado a emissão de repos (ou seja, empréstimos colaterizados), que na maior parte é utilizada para o financiamento intra-anual, usado em articulação com a execução do programa de emissão de OT e BT. O remanescente do financiamento tem sido assegurado por outros dois instrumentos, que têm como característica comum serem destinados a investidores específicos. Os Certificados de Aforro, um instrumento de retalho subscrito por investidores individuais numa base contínua, e os CEDIC (Certificados Especiais de Dívida Pública) criado exclusivamente para investidores do setor público. O IGCP. E.P.E. poderá ainda recorrer, como solução excecional e de último recurso, à emissão de instrumentos de médio e longo prazo em moedas não euro.


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III. Certificados de Aforro

 
De que forma posso subscrever Certificados de Aforro da série E?


Os Certificados de Aforro (CA) apenas podem ser subscritos por pessoas singulares, são reembolsáveis um trimestre após a data-valor da sua subscrição e os juros são capitalizados trimestralmente.

O valor de cada unidade é de 1 (um) Euro. O mínimo por subscrição é de 100 (cem) unidades.

Cada Titular não poderá subscrever mais de 250.000 unidades, não havendo emissão da totalidade das unidades requisitadas, caso estas impliquem a ultrapassagem daquele valor.

Os menores podem também ser Titulares de CA, não podendo contudo, amortizar por si próprios os certificados antes dos 18 anos. 

Poderá subscrever CA através do sistema AforroNet, um serviço que o IGCP, E.P.E. coloca à disposição dos seus clientes, para efetuarem pedidos de subscrição, alterações de morada e consultas à sua carteira de Certificados, através do site www.igcp.pt ou diretamente em https://aforronet.igcp.pt. Como condição, deverá efetuar uma prévia adesão ao referido AforroNet.

Pode também subscrever CA, dirigindo-se pessoalmente junto dos Espaços Cidadão desde que já seja cliente e tenha morada e IBAN registados, ou de  uma Loja CTT , preenchendo para o efeito o impresso modelo 701 (caso ainda não seja titular). A informação constante da ficha modelo 701 deve corresponder à dos dados dos documentos de identificação - BI e Cartão de Contribuinte ou  Cartão do Cidadão. O Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) e a morada são obrigatórios para subscrever Certificados de Aforro.

No caso de Titular menor, deverá o Representante Legal apresentar, para além do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (modelo 711).


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De que forma posso subscrever Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?


Os Certificados do Tesouro Poupança Crescimento (CTPC) apenas podem ser subscritos por pessoas singulares, são reembolsáveis um ano após a data-valor da sua subscrição e os juros são distribuídos anualmente.

O valor de cada unidade é de 1 (um) Euro. O mínimo por subscrição é de 1.000 (mil) unidades.

Cada Titular não poderá subscrever mais de 1.000.000 unidades, não havendo emissão da totalidade das unidades requisitadas, caso estas impliquem a ultrapassagem daquele valor.

Os menores podem também ser Titulares de CTPC, não podendo, contudo, amortizar por si próprios os certificados antes dos 18 anos.

Poderá subscrever CTPC através do sistema AforroNet, um serviço que o IGCP, E.P.E. coloca à disposição dos seus clientes, para efetuarem pedidos de subscrição, alterações de morada e consultas à sua carteira de Certificados, através do site www.igcp.pt ou diretamente em https://aforronet.igcp.pt . Como condição, deverá efetuar uma prévia adesão ao referido AforroNet.

Pode também subscrever CTPC, dirigindo-se pessoalmente junto aos Espaços Cidadão desde que já seja cliente e tenha morada e IBAN registados, ou de uma Loja CTT, preenchendo para o efeito o impresso modelo 701 (caso ainda não seja titular).
A informação constante da ficha modelo 701 deve corresponder à dos dados dos documentos de identificação - BI e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão. O Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) e a morada , ambos do titular, são obrigatórios para subscrever CTPC.

No caso de Titular menor, deverá o Representante Legal apresentar, para além do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (modelo 711).


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O plafond agora fixado para a série E (250.000 unidades) e CTPC (1.000.000 unidades) acresce aos limites antes fixados para as outras séries?

Não. O limite diz apenas respeito à série E e aos CTPC, ou seja, os valores das séries A, B, C, D, CT10anos e CTPM são autónomos em relação ao limite fixado para as novas séries.
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Quando e de que modo posso resgatar os Certificados de Aforro?

Os CA são reembolsáveis um trimestre após a data da sua subscrição. Decorridos os primeiros três meses, os certificados poderão ser amortizados em qualquer altura. Contudo, deverá considerar-se o facto de existir capitalização trimestral, não sendo pagos juros decorridos entre a data da última capitalização e a data do resgate.

Para resgatar CA, o Titular, o Procurador do Titular com poderes especiais para o ato, o Representante legal de menor ou o movimentador que estiver registado na subscrição, devem dirigir-se pessoalmente junto de uma Loja CTT, ou Espaços Cidadão no caso da Série E, fazendo-se acompanhar dos certificados a amortizar, do seu documento de Identificação e de procuração válida (no caso de Procurador).

Esta operação permite a amortização total ou parcial de uma subscrição de Certificados de Aforro, o resgate parcial implicará a emissão, no caso das séries A, B, C e D, de um certificado remanescente.

Nos resgates parciais  o número de unidades remanescentes não poderá ser  inferior ao número mínimo de subscrição (100 unidades).

O resgate só pode ser efetuado por maiores de 18 anos para  todas as séries.


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Quando e de que modo posso resgatar os Certificados do Tesouro?


Os Certificados do Tesouro são reembolsáveis um ano após a data da sua subscrição.
Decorrido o primeiro ano, os certificados poderão ser amortizados em qualquer altura.
Contudo, deverá considerar-se o facto de que não são pagos juros decorridos entre a data do último vencimento e a data do resgate.

Para resgatar Certificados do Tesouro, o Titular, Procurador do Titular com poderes especiais para o ato, Representante Legal de menor, devem dirigir-se pessoalmente junto de uma Loja CTT ou Espaços Cidadão no caso de CTPC, fazendo-se acompanhar do seu documento de Identificação e de procuração válida (no caso de Procurador).

Esta operação permite a amortização total ou parcial de uma subscrição de Certificados do Tesouro.

Nos resgates parciais o número de unidades remanescentes não poderá ser inferior ao número mínimo de subscrição (1.000 unidades).

O resgate só poderá ser efetuado por maiores de 18 anos para todas as séries.


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Os Certificados de Aforro das Séries A, B, C, D e E têm prazo de amortização?

As séries A e B não têm prazo de reembolso obrigatório.

Estas séries são apenas transmissíveis por morte do titular e sujeitas a prescrição a favor do FRDP, os créditos correspondentes a capital e juros, que não sejam reclamados pelos herdeiros nos seguintes períodos; a) No prazo de 10 anos, caso o falecimento do titular tenha ocorrido após 4/5/1997 (DL nº. 122/2002, 4/5 e DL nº. 172-B/86, de 30/6, com as respetivas alterações posteriores); b) No prazo de 5 anos, caso o falecimento do titular tenha ocorrido até 4/5/1997 (DL nº. 122/2002, de 4/5 e DL nº. 43454, de 30/12/1960, com as respetivas alterações posteriores).

Para as Séries C, D e E, o reembolso de capital e juros capitalizados, ocorre no 10.º aniversário da data-valor da subscrição

Estas séries são apenas transmissíveis por morte do titular e prescrevem no prazo de 10 anos contados da data do respetivo vencimento, nos termos da Lei nº. 7/98, de 3/2.

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Os Certificados do Tesouro têm prazo de amortização?


Para os Certificados do Tesouro o reembolso de capital ocorre no 10º. aniversário da data-valor da subscrição.

Estas séries de Certificados do Tesouro são apenas transmissíveis por morte do titular e prescrevem no prazo de 5 anos e de 10 anos, respetivamente os juros e o capita, contados da data do respetivo vencimento, nos termos da Lei nº. 7/98, de 3/2.

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Existe diminuição do valor atual acumulado dos certificados das Séries A, B, C e D, após o início da Série E?

Não. O valor atual acumulado está garantido não sofrendo qualquer diminuição. 


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Existe diminuição do valor atual acumulado dos Certificados do Tesouro CT10 e CTPM, após o início dos CTPC?


Não. O valor atual está garantido não sofrendo qualquer diminuição.

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Como é possível obter extratos dos meus Certificados?

A emissão de extratos periódicos de uma conta aforro é obrigatória e pode ser solicitada pessoalmente pelo Titular, pelo Representante Legal de Titular menor, ou por Procurador do Titular com poderes para o ato, junto de uma uma loja dos CTT ou no Posto de Atendimento ao público do  IGCP, E.P.E., preenchendo para o efeito o impresso modelo 701. A partir desta solicitação, passaremos a expedir semestralmente o extrato para a morada então indicada.

Poderá ser ainda obtida a emissão de um extrato pontual de uma conta aforro, desde que tal pedido seja solicitado pessoalmente pelo Titular, pelo Representante Legal de Titular menor, pelo Procurador do Titular com poderes para o ato ou por outra pessoa desde que portadora de declaração do Titular dando-lhe tais poderes, junto de algumas lojas dos CTT, ou nos Espaços Cidadão ou no Posto de Atendimento ao público do  IGCP, E.P.E..

No caso de Titular menor, deverá o Representante Legal apresentar, para além do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (modelo 711).

Tratando-se de Procurador, este deve apresentar procuração com poderes especiais para o ato e o seu documento de identificação.

Tratando-se de declaração do Titular, no caso de extrato pontual, deverá o requerente apresentar o seu documento de identificação e o do Titular.


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O que devo fazer para alterar o movimentador dos meus Certificados de Aforro?

O movimentador é a pessoa designada pelo titular para as subscrições exclusivamente das séries A, B, C e D.

Cada Conta Aforro é detida por um só Titular, podendo essa conta contemplar vários certificados; por sua vez, cada certificado das séries A, B, C e D apenas poderá ter (ou não) um só movimentador associado.

O movimentador constitui uma pessoa singular, a quem são conferidos poderes de amortização, desde que portador do certificado. Contudo, se o movimentador tiver menos de 18 anos à data da criação do certificado, apenas poderá exercer o seu direito à amortização depois de ter atingido essa idade.

O Titular, Representante Legal de Titular menor ou Procurador do Titular com poderes para o ato, podem solicitar a alteração do movimentador associado aos certificados  das séries acima indicadas (incluindo a indicação de novo movimentador, alteração do movimentador existente e a eliminação de movimentador), sempre que o desejarem. Para o efeito, deverão:

  • dirigir-se pessoalmente junto de uma Loja CTT ou ao Posto de Atendimento ao público do IGCP, E.P.E.;
  • preencher o impresso modelo 704 e entregar os Certificados a alterar.

A operação implicará a emissão de novos certificados, atualizados em conformidade.

No caso de Titular menor, deverá o Representante Legal apresentar, para além do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (modelo 711).


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Como posso pedir novas vias do(s) meu(s) Certificado(s) de Aforro?

A emissão de novas vias dos certificados é possível exclusivamente para as séries A, B, C e D.

A emissão de nova(s) via(s) de Certificado(s) das séries A, B, C e D, é normalmente motivada pela perda, deterioração ou furto/roubo do(s) certificado(s) anteriormente emitidos.

Só o  Titular, Representante Legal do Titular menor ou Procurador do Titular com poderes para o ato podem solicitar a emissão de novas vias das séries acima indicadas:

  • dirigindo-se pessoalmente junto de uma Loja CTT ou ao Posto de Atendimento ao público do IGCP, E.P.E.:

No caso de Titular menor, deverá o Representante Legal apresentar, para além do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (modelo 711).


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De que forma posso solicitar a imobilização da conta de um Titular falecido?

Perante a apresentação de Assento/Certidão de Óbito, Habilitação de Herdeiros, procedimento simplificado de Habilitação de Herdeiros (IRN) ou declaração médica, proceder-se-á, de imediato, à imobilização dos títulos em nome desse titular. A imobilização manter-se-á até que haja decisão sobre o processo de habilitação de herdeiros.


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Qual a legitimidade para se requerer informações sobre um Titular falecido?

Quando solicitadas, serão prestadas informações acerca dos movimentos da conta a qualquer pessoa que demonstre a sua qualidade de herdeiro.

Tais informações podem respeitar a movimentos, tanto anteriores, como posteriores ao óbito. Para além dos legítimos herdeiros, poderão ser prestadas informações:

    • aos Procuradores dos herdeiros;
    • a Tribunais.

Ao pedido de informações devem ser indicados os dados dos documentos de identificação do Titular falecido - número de identificação civil e número de contribuinte.


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E em caso de falecimento do Titular como devo proceder?

Em caso de falecimento do Titular, os herdeiros (cônjuge, filhos ou outros herdeiros), deverão habilitar-se aos certificados, utilizando para o efeito o impresso modelo 706, que se encontra disponível no Posto de Atendimento ao público do IGCP, E.P.E. e nas  lojas dos CTT.

Este requerimento deverá ser entregue no Posto de Atendimento ao público do IGCP, E.P.E., lojas dos CTT ou remetido ao IGCP. E.P.E acompanhado dos seguintes documentos complementares:

1) Escritura notarial de habilitação de herdeiros do falecido ou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos;

2) Comprovativo de participação de transmissões gratuitas (modelo 1) - Imposto de Selo à Autoridade Tributária e Aduaneira, na qual constem os certificados à data do falecimento;

3) Indicação dos dados do cartão do cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte do falecido;

4) Indicação dos dados dos cartões de cidadão ou bilhetes de identidade e cartões de contribuinte de todos os herdeiros;


5) Certificado(s) de aforro a que se habilita(m). No caso de não estar(em) na posse desses certificados, deverá(ão) apresentar a necessária justificação  no campo IV do impresso modelo 706;

6) Caso algum herdeiro se faça representar por procurador, deverão ser indicados os dados do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade do procurador e procuração devidamente autenticada com poderes específicos para o ato. No caso de o procurador ser advogado deverá ser remetida fotocópia da cédula profissional deste;

7) Testamento, caso exista;

8) Escritura de partilha, caso exista, sendo apenas necessária a intervenção dos herdeiros a quem foram atribuídos os certificados;

9) Certidão judicial, caso  exista, acompanhada das competentes peças do processo de inventário – auto de declaração de cabeça de casal, relação de bens, ata de conferência de interessados, mapa de partilha, conclusão ou similares, quando a partilha seja feita por via judicial, sendo apenas necessária a intervenção dos herdeiros a quem foram atribuídos os certificados;

De harmonia com o estatuído na alínea c) do n.º 3 do artigo 1º do Código do Imposto de Selo (CIS), os Certificados de Aforro passaram a estar sujeitos a imposto de selo, a partir de 1 de janeiro de 2004. No entanto, ao abrigo da alínea e) do artigo 6º do mesmo Código, os herdeiros legitimários beneficiam da isenção do referido imposto de selo.

Ao abrigo dessa legislação, passou, por outro lado, a competir ao IGCP, E.P.E. a verificação de que foi dado cumprimento ao estipulado no art.º 26º do referido CIS, ou seja, de que foi efetuada participação através de modelo oficial, ao serviço de Finanças competente, da universalidade dos certificados de aforro detidos pelo Aforrista falecido. Neste sentido, deverá ser presente ao IGCP, E.P.E. um duplicado dessa participação, devidamente autenticada pelas Finanças, ou de certidão da mesma.

Para o efeito será necessário uma declaração de valores à data do óbito do Aforrista, a emitir pelo  IGCP, E.P.E., que se encontra sujeita ao pagamento de emolumentos no valor de 5 Euros, devendo para tal ser enviado um cheque ou vale postal à ordem da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., acompanhado do modelo 710, do comprovativo do óbito e de indicação dos dados dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão) dos requerentes e do titular falecido.

No caso de envio por correspondência todos os documentos deverão ser devidamente validados por uma Loja dos CTT ou reconhecidos por uma das entidades legalmente habilitadas para o efeito, a saber: Conservadores, Notários, Advogados ou Solicitadores. No caso do seu envio do estrangeiro reconhecidos por Consulado ou Embaixada.


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Os herdeiros podem solicitar o reembolso dos Certificados ?

Os herdeiros podem solicitar o reembolso ou a transmissão dos Certificados. No caso de pretenderem o seu reembolso, devem indicar o Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) da conta à ordem para onde pretendem que lhes seja efetuado o crédito correspondente ao valor dos certificados amortizados, juntando o respetivo comprovativo bancário. O reembolso só poderá ser efetuado após o período de carência, ou seja, 3 (três) meses para os Certificados de Aforro, 1 (um) ano para os Certificados do Tesouro Poupança Mais e para Certificados do Tesouro Poupança Crescimento.

Se optarem pela transmissão dos Certificados:

  • Devem indicar, caso já sejam titulares de uma conta aforro, o respetivo número (morada e IBAN são obrigatórios. Caso a conta aforro não tenha esses dados deve ser preenchido o impresso modelo 701, disponível também nas lojas dos CTT, juntando os respetivos comprovativos de morada e IBAN);
  • Caso os herdeiros não sejam ainda titulares de conta aforro, devem preencher o modelo 701, que se encontra disponível no Posto de Atendimento ao público do IGCP. E.P.E, e  nas Loja CTT, para efeitos da sua abertura, indicando os dados dos seus documentos de identificação e os respetivos comprovativos de morada e IBAN;
  • Nas séries materializadas, caso pretenda associar um movimentador aos Certificados de Aforro a averbar, deverá indicar os dados do  Cartão de Cidadão  ou Bilhete de Identidade do mesmo.

Os certificados serão então averbados em nome dos novos titulares (herdeiros)


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Há algum procedimento especial no caso de existirem herdeiros menores ou interditos?

No caso de um dos herdeiros ser menor, interdito ou inabilitado:

a) Escritura notarial de partilha precedida de autorização judicial (cf. art.º 1889, n.º 1 do CC) ou;

b) Certidão judicial acompanhada das competentes peças do processo de inventário – auto de declaração de cabeça de casal, relação de bens, ata de conferência de interessados, mapa de partilha, conclusão ou similares, quando a partilha seja feita por via judicial, sendo apenas necessária a intervenção dos herdeiros a quem foram atribuídos os certificados;

c) Assinatura pelos representantes legais da declaração modelo 711, em caso da existência de um só herdeiro menor, interdito ou inabilitado e em que o total lhe seja atribuído, que pode ser obtida numa loja dos CTT ou na página do IGCP, E.P.E. (formulários), que ateste que não foi realizada partilha extrajudicial sem precedência de autorização judicial, que a herança/legado não tem encargos e que se concorda com o averbamento e a imobilização dos certificados até à cessação de incapacidade do representado.


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Que tipos de Habilitação existem?

1. A habilitação Notarial: É fundamentada com a escritura de habilitação de herdeiros feita em cartório notarial. No entanto o direito à sucessão só pode ser reconhecido se:

a) for conjuntamente apresentada escritura pública de partilha que contemple os títulos da dívida pública;
ou
b) todos os herdeiros manifestarem o seu acordo, presencialmente e por escrito quanto à forma de divisão dos títulos em causa.

Se o autor da herança faleceu com testamento, o mesmo deverá ser entregue.

2. A habilitação Judicial: É fundamentada com a certidão extraída dos autos de inventário obrigatório ou facultativo, instaurado num Tribunal competente.

A esta certidão devem ser anexos:

a) Auto de declaração de cabeça de casal;
b) A relação de bens, na qual figurem os valores da dívida pública;
c) Ata de conferência de interessados;
d) Mapa de partilha (adjudicação dos bens);
e) Conclusão ou similares.

Apenas se torna necessária a intervenção dos herdeiros a quem foram atribuídos os certificados.


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Quais os encargos emolumentares que impendem sobre os Certificados de Aforro?

São aplicados emolumentos conforme estabelecido na Instrução IGCP, E.P.E. (ver Instrução)


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