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Contas e Serviços Bancários

Para efeitos da centralização de fundos na tesouraria do Estado, o IGCP presta serviços bancários ao universo das entidades públicas, seus clientes. Orienta, assim, a sua atividade no sentido da dinamização de serviços desmaterializados, assentes nas melhores práticas bancárias, que ditam a preterição de meios de pagamento em suporte físico, não compatíveis com a segurança, celeridade e transparência exigível na sua movimentação. 

 

O IGCP, ao posicionar-se como banco das entidades públicas, participa nas compensações interbancárias de transferências, de cheques e de Multibanco e nos sistemas de pagamentos em tempo real, desenvolvidos e operados pelo Eurosistema, que liquidam em moeda de banco central, para efetivar todos os pagamentos e recebimentos do Estado. 

 

Os serviços bancários prestados pelo IGCP são, em alguns casos, desenvolvidos em estreita parceria com as entidades públicas e ajustados à realidade das regras orçamentais a que se encontram sujeitas.  

 

A principal plataforma de prestação de serviços bancários às entidades públicas, disponibilizada pelo IGCP é o Internet Banking. Este serviço online permite às entidades públicas movimentarem direta e autonomamente as contas bancárias de que são titulares, na tesouraria do Estado.  

 

Contas 
  • Entidades públicas com conta bancária aberta no IGCP: os seus utilizadores podem movimentá-la, usando as respetivas credenciais de acesso ao Internet Banking.

  • Entidades públicas que ainda não sejam clientes da tesouraria do Estado: nos termos da legislação em vigor, estão obrigadas ao cumprimento da regra da unidade da tesouraria do Estado (UTE), pelo que devem preencher uma Ficha de Cliente  e enviar ao IGCP, nos termos indicados no respetivo Anexo I (Instruções de Preenchimento). 

     

As entidades públicas podem deter vários tipos de contas bancárias no IGCP: 

  • Contas à Ordem – são contas bancárias destinadas à realização de transações diárias de cobrança e de pagamentos, movimentadas autonomamente pelas entidades públicas; 

  • Contas Caucionadas ou de Depósito de Cauções – existem dois tipos: 

  • Contas de Cauções de valores do Cliente à ordem de Terceiros – são contas bancárias onde são retidas cauções de valores das entidades públicas a favor de terceiros (p.e. Tribunais). Esta conta bancária apenas é movimentada pelo IGCP, mediante as regras estabelecidas no respetivo Contrato de Depósito de Caução, celebrado entre a entidade pública, o terceiro e o IGCP. 

  • Contas de Cauções de valores de Terceiros à ordem do Cliente - são contas bancárias onde são retidas cauções de valores de terceiros (por exemplo, fornecedores e empreiteiros) a favor de uma determinada entidade pública. Esta conta bancária apenas é movimentada pelo IGCP, mediante as respetivas Condições de Movimentação 

  • Contas Consignadas – são contas bancárias que apenas permitem a execução de transferências internas à tesouraria do Estado, ou seja, a favor de IBAN inicializados por PT50 0781. 

Serviços de Cobrança 

Com a publicação do DL n.º 191/99, de 5 de junho foi criada a Rede de Cobranças do Estado (RCE), para otimizar o tempo da centralização dos fundos públicos na tesouraria do Estado e a redução dos custos operacionais com as cobranças das receitas das entidades públicas.  

 

Nos termos do diploma suprarreferido, que aprova o regime da tesouraria do Estado (RTE), a cobrança na RCE é efetuada através da utilização do Documento Único de Cobrança (DUC). O DUC é o título que exprime a obrigação pecuniária que decorre da relação entre o Estado e o devedor e titula a entrada de fundos na tesouraria do Estado.  

A RCE, nos termos das funções que lhe estão adstritas, é gerida pelo IGCP

 

As entidades públicas que nos termos da lei se encontram abrangidas pelo cumprimento da regra da unidade da tesouraria do Estado (UTE) devem utilizar a RCE para a arrecadação das suas receitas, adotando o DUC como referência de pagamento e meio de identificação das dívidas para com o Estado. 

 

O determinado pelo RTE é anualmente reforçado pela Lei do Orçamento de Estado, para integração das entidades públicas na RCE, com vista ao recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias e das receitas gerais do Estado que liquidam e cobram. 

 

Integram a RCE, para além das entidades públicas que administram receitas, também um leque de entidades cobradoras, que se pretende que seja o mais abrangente possível. Assim, é disponibilizada a possibilidade de pagamentos presenciais e não presenciais (online), com o objetivo aproximar o Estado aos cidadãos e empresas, facilitando e agilizando a arrecadação das receitas públicas. 

 

As entidades cobradoras que compõem a rede do Estado são:  

  • Bancos (homebankings e balcões); 

  • CTT (lojas e payshops); 

  • SIBS (ATM e TPA). 

     

Prevê-se a curto prazo, a implementação do DUC em tempo real, permitindo uma liquidação e cobrança de receitas do Estado mais imediata.  

 

Além do serviço de cobrança da RCE, o IGCP disponibiliza ainda outros meios de pagamento para a arrecadação de receitas, designadamente através de: 

  • Transferências em Euros: nacionais e de países do espaço SEPA 

  • Transferências internacionais: o IGCP disponibiliza os serviços da tesouraria externa, permitindo receber de todas as partes do mundo em várias moedas; 

  • Terminais de pagamento automático: fixos, móveis e virtuais (E-Commerce) e MVA (Máquinas de Venda Automática ou Bilhéticas). 

Pagamentos 

Para a execução de pagamentos, o IGCP disponibiliza às entidades públicas, através do Internet Banking, vários meios de pagamento, destacando-se: 

  • Transferências em Euros para países do espaço SEPA: a executar individualmente ou em bloco, por ficheiro; 

  • Transferências internacionais: o IGCP disponibiliza os serviços da tesouraria externa, permitindo pagar para todas as partes do mundo em várias moedas; 

  • Pagamentos ao Estado a entidades públicas (AT, ADSE, CGA, IGFEJ,…) através da referência de pagamento DUC; 

  • SEPA débitos diretos: para a domiciliação de pagamentos recorrentes, como eletricidade, água, telecomunicações, via verde, entre outros. 

Cartões 

O IGCP, em parceria com a UNICRE, emitiu o cartão IGCP Charge Card, com a marca “Tesouro Português”. As caraterísticas, serviços bancários associados e propostas de adesão ao cartão podem ser consultadas no site: https://www.igcp.unibanco.pt/ 

 

O IGCP Charge Card é emitido em nome das entidades titulares, entidades públicas sujeitas ao regime da tesouraria do Estado, para ser usado pelos utilizadores, colaboradores da entidade, dirigentes ou não, a quem foi atribuída a faculdade de o utilizar, para fazerem face a despesas previstas no Orçamento de Estado e atentas às regras que presidem à realização da despesa pública. 

 

Locais de utilização  

O IGCP Charge Card é um cartão de crédito utilizável em qualquer caixa automática Multibanco (ATM), em terminais de pagamento automático (TPA) que aceitem cartões multimarca. Pode também ser utilizado online, no site e App da Unibanco e em TPA virtuais (E-Commerce).  

 

Tipos de cartões 

  • Versão Base: criada especificamente para a gestão dos fundos de maneio (fundos fixos de caixa) das entidades públicas; 

  • Versão Plus: cartão de crédito das entidades públicas; 

  • Versão Base Viagens: destinado exclusivamente ao pagamento de viagens e alojamentos, nas deslocações dos representantes das entidades públicas (versão criada na sequência da publicação do DL nº 30/2018, de 7 de maio)  

 

Serviços bancários associados 

Alguns dos principais serviços bancários associados ao cartão IGCP Charge Card

  • Levantamentos em numerário;  

  • “Pagamento de serviços”, com referência Multibanco; 

  • Associação do dispositivo Via Verde ao cartão e pagamento de portagens; 

  • Compras online; 

  • Carregamentos de telemóveis e títulos de transporte; 

  • Realização de pagamentos através do Pay Pal

 

Consulta de movimentos e saldos 

Por questões de transparência e controlo dos fundos públicos, o IGCP disponibiliza, através da Unibanco, um site próprio para a entidade titular e o utilizador do cartão poderem ver diariamente, onde e como os cartões estão a ser usados. O utilizador pode, ainda, consultar os movimentos e saldo do respetivo cartão através da app da Unibanco. 

Aplicações financeiras 

O IGCP disponibiliza às entidades públicas dois produtos financeiros de dívida Pública, onde podem ser rentabilizados as suas disponibilidades e excedentes de tesouraria:  

Preçário

Os serviços bancários disponibilizados pelo IGCP são, em regra, gratuitos salvo situações específicas identificadas no Preçário