2007 - 2012

No ano de 2007, através da publicação dos Decretos-Lei 86/2007 e 273/2007, o IGCP ganha uma nova designação, Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. Com a concretização da disposição inscrita no preâmbulo estatutário, a missão é alargada, passando a gerir de forma integrada a Tesouraria e o endividamento público direto do Estado. 

 

A partir de 1 de setembro de 2007, o IGCP passou a ter um novo organigrama e a exercer as novas funções da Tesouraria, que até então estavam acometidas à Direção-Geral do Tesouro e Finanças - DGTF. 

 

O Aforronet, criado em junho de 2007, é um serviço que o IGCP coloca à disposição dos seus Clientes para efetuarem pedidos de subscrição de produtos de aforro em comercialização e de resgate de Certificados do Tesouro e de Certificados de Aforro da Série E, e consultas à sua carteira. 

 

Em 2008, é criada a Série C dos Certificados de Aforro, através da Portaria 73-A/2008. 

 

Em 2010, foi criado um instrumento de dívida pública de longo prazo, produto de retalho, os Certificados do Tesouro (RCM 40/2010), ocorrendo a suspensão das subscrições em 31 de agosto de 2012, através da Instrução n.º 2-A/2012. 

 

A integração da Tesouraria do Estado com a Dívida Pública, enquadra-se cada vez mais em tendências internacionais, em que o principal objetivo passa por haver ganhos de eficiência na administração financeira do Estado, os saldos de Tesouraria passarão a ser utilizados para compensar parcialmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros do Estado. 

 

Em agosto de 2012, com a publicação no dia 28 de agosto do Decreto-Lei 200/2012, dá-se início a uma nova e importante transformação na instituição, passou a ter a designação de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., ou seja, passou a ter o estatuto  de entidade pública empresarial

 

Assim, para além da gestão da tesouraria, da dívida pública, passou a ter as seguintes responsabilidades:  

  • responsabilidade de gerir dívida das entidades do setor público empresarial; 
  • coordenar o financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira; 
  • competência de leiloeiro no contexto do mercado regulamentado europeu de leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. 

 

Em 31 de agosto, são publicadas as Portarias 268-C/2012 e 268-D/2012 estipulando as novas condições de remuneração dos Certificados de Aforro.