Viagens UE

A União Europeia (UE) participa no pagamento de viagens dos colaboradores dos organismos públicos que se deslocam a determinadas reuniões, promovidas pelo Conselho Europeu (CE).  Para isso, o CE atribui ao IGCP, no início de cada ano, um “envelope financeiro” para esta finalidade.  

Os pedidos de reembolso são solicitados pelas entidades públicas ao IGCP, nos termos das seguintes instruções e procedimentos: 

• Circular N.º 1346 ( Série A) da Direção Geral do Orçamento – DGO 

• Decisão N.º 54/2018 do Secretário-Geral do Conselho (reembolso das despesas de viagem dos delegados membros do Conselho) 

• Decisão N.º 693/2025 - Alteração do valor de reembolso das despesas de alojamento (Retificação às normas de execução da Decisão n.º 54/2018) 

• Decisão N.º 32/2011 do Secretário-Geral do Conselho/ARPESC (reembolso das despesas de viagem dos delegados membros do Conselho) 

• Descrição dos procedimentos para a implementação da Decisão 32/2011 

• Lista das Instâncias preparatórias do Conselho 

• Anexo II - Declaração para as despesas de viagens dos Delegados com vista ao Reembolso 

• Anexo III - Ficha Sinalética para peritos – Portugal 

• Anexo IV - Pedido de Reembolso 

• Reuniões organizada na Dinamarca pela presidência dinamarquesa- 2.º semestre 2025  

• Reuniões organizada na Polónia pela presidência polaca- 1.º semestre 2025