Viagens UE
A União Europeia (UE) participa no pagamento de viagens dos colaboradores dos organismos públicos que se deslocam a determinadas reuniões, promovidas pelo Conselho Europeu (CE). Para isso, o CE atribui ao IGCP, no início de cada ano, um “envelope financeiro” para esta finalidade.
Os pedidos de reembolso são solicitados pelas entidades públicas ao IGCP, nos termos das seguintes instruções e procedimentos:
-
Circular N.º 1346 ( Série A) da Direção Geral do Orçamento – DGO
-
Decisão N.º 54/2018 do Secretário-Geral do Conselho (reembolso das despesas de viagem dos delegados membros do Conselho)
-
Decisão N.º 693/2025 - Alteração do valor de reembolso das despesas de alojamento (Retificação às normas de execução da Decisão n.º 54/2018)
-
Decisão N.º 32/2011 do Secretário-Geral do Conselho/ARPESC (reembolso das despesas de viagem dos delegados membros do Conselho)
-
Descrição dos procedimentos para a implementação da Decisão 32/2011
-
Lista das Instâncias preparatórias do Conselho
-
Anexo II - Declaração para as despesas de viagens dos Delegados com vista ao Reembolso
-
Anexo III - Ficha Sinalética para Peritos Portugal – Comissão Europeia
-
Anexo IV - Pedido de Reembolso – Comissão Europeia