Procedimento de adesão para cobrança de Documentos Únicos de Cobrança através da Plataforma DUC-TR

O IGCP, E.P.E., em parceria com a ARTE – Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P., encontra-se a desenvolver a Plataforma DUC-TR, uma nova infraestrutura tecnológica para emissão, consulta e cobrança de Documentos Únicos de Cobrança (DUC) em tempo real.

Neste contexto, o IGCP lança um procedimento aberto e com publicidade destinado à celebração de Protocolos de Adesão para cobrança de DUC através da futura Plataforma DUC-TR.

Podem participar neste procedimento entidades que assegurem a aceitação, processamento, compensação, encaminhamento ou liquidação de operações de pagamento e que se encontrem legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal, incluindo, designadamente, bancos, instituições de pagamento, sociedades financeiras, operadores de infraestruturas de pagamento, operadores de switching e entidades que assegurem serviços de acquiring, processamento ou liquidação integrada.

A Plataforma DUC-TR permitirá:

• gestão centralizada da emissão, consulta e cobrança de DUC em tempo real;

• disponibilização imediata dos DUC para pagamento após a sua emissão;

• validação automática de valores e prazos de pagamento;

• reforço da eficiência operacional e da gestão de tesouraria;

• adoção de standards de mercado e simplificação da integração tecnológica;

• alargamento da rede de entidades cobradoras.

As manifestações de interesse devem ser apresentadas até ao 10.º dia útil após a publicação do presente anúncio, mediante preenchimento do formulário disponível em Formulário de Manifestação de Interesse, nos termos previstos nos Termos de Referência do procedimento.