Anúncio de emissão particular de Obrigações do Tesouro subscritas pela Caixa Geral de Aposentações O Decreto-Lei nº 14/2023, de 24 de fevereiro determina a transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) das responsabilidades asseguradas através do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos indicadas no artigo 1º do diploma e a extinção desse Fundo. O mesmo diploma determina que o valor transferido pela Caixa Geral de Depósitos, SA para a Caixa Geral de Aposentações como compensação da referida transação é aplicado na subscrição, pela CGA, de uma carteira de Obrigações do Tesouro (OT) de linhas existentes. Em execução dessa previsão legal, o IGCP, E.P.E., realizou uma emissão particular das seguintes linhas de OT, no montante nominal global de EUR 3,7 mil milhões:
A emissão do montante nominal global de EUR 3,7 mil milhões de OT subscrito pela CGA é parte do montante de emissões de OT previsto no Programa de Financiamento da República Portuguesa para 2023. IGCP, E.P.E., 28 de fevereiro de 2023 |