A legislação em vigor –
Lei nº. 83/2017, relativa à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, obriga à atualização dos dados de identificação pessoal.
A posse pelo IGCP de dados atualizados melhora o nível de segurança do Cliente.
Atualização/Alteração de dados da Conta-Aforro:
Identificação pessoal
- Bilhete de identidade ou cartão de cidadão nacionais, passaporte ou documento de identificação da União Europeia ou autorização de residência, no caso de estrangeiros com estatuto de residentes em Portugal.
Identificação fiscal portuguesa- Cartão de contribuinte ou cartão de cidadão.
Comprovativo de morada
- Leitura eletrónica do cartão de cidadão, certidão extraída do portal das finanças, ou nota de liquidação do IRS (último ano entregue).
Comprovativos de profissão e entidade patronal
- Recibo de vencimento ou carteira profissional emitida por organismo oficial ou cartão profissional emitido pela entidade patronal (indicando o nome da entidade patronal), ou declaração da entidade patronal ou cédula de Identificação profissional emitida por ordem profissional ou certidão atualizada do registo comercial da empresa, caso se trate de sócios, gerentes ou administradores.
Comprovativo de conta bancária
- Declaração bancária ou outro documento bancário válido onde conste expressamente o nome do titular da conta aforro e um número internacional de conta bancária (IBAN) de um país do espaço SEPA (Single Euro Payment Area).
Consoante o caso, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Estudantes maiores de 18 anos: declaração de matrícula ou cópia do cartão escolar para o ano letivo em curso;
- Desempregados: declaração comprovativa da situação de desemprego emitida pelo IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;
- Reformados: declaração ou recibo mensal da entidade pagadora da pensão de reforma.
Nota: É obrigatória a indicação de um dos seguintes contactos: e-mail ou telemóvel