LEGISLAÇÃO DA DÍVIDA E DA TESOURARIA

Organização e actividade do IGCP

• Estatutos do IGCP – D.L. n.º 160/96, de 4 de Setembro, na versão que foi introduzida pelos D.L. n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, D.L. n.º 2/99, de 4 de Janeiro,  D.L. n.º 455/99, de 5 de Novembro, D.L. n.º 86/2007, de 29 de Março, D.L. n.º 273/2007, de 30 de Julho e D.L. n.º 69-A/2009, de 24 de Março.
  

DÍVIDA PÚBLICA

Gestão da Dívida Pública

• Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública – Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro.
  
  
• Orientações Para a Gestão da Dívida Directa do Estado e a Gestão das Disponibilidades de Tesouraria do Estado – Despacho n.º 698/2007 de 20 de Dezembro de 2006.
  
  
• Fiscalização – Pelo Tribunal de Contas, nos termos previstos nos números 2, 3 e 4 do artigo 50º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (na versão introduzida pelo artigo 82º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro).

 Instrumentos de Dívida Pública

• Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro – D.L. n.º 280/98, de 17 de Setembro.
  
  
• Emissão de Obrigações do Tesouro e Estatuto de Operadores de Mercado – Instrução IGCP n.º 4/2010, publicada no DR, II série, n.º 85, de 3 de Maio.
  
  
• Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro – D.L. n.º 279/98, de 17 de Setembro (com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 91/2003, de 30 de Abril).
  
  
• Emissão de Bilhetes do Tesouro e Estatuto de Operadores de Mercado – Instrução IGCP n.º 5/2010, publicada no DR, II série, n.º 86, de 4 de Maio.
  
  
• Regime Jurídico dos Certificados de Aforro, Série A – Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro de 1960 (alterado pelos artigos 9º, 10º, 11º e 13º do D.L. n.º 122/2002, de 4 de Maio e   pelo Decreto-Lei DL n.º 47/2008, de 13 de Março)
  
  
• Regime Jurídico dos Certificados de Aforro, Série B – D.L. n.º 172-B/86, de 30 de Junho, rectificado com a Declaração de 23 de Julho de 1986 e alterado pelos artigos 9º, 10º, 11º e 12º do D.L. n.º 122/2002, de 4 de Maio (diploma alterado pelo Decreto Lei n.º 47/2008, de 13 de Março).
  
  
• Regime Jurídico dos Certificados de Aforro, Série C - Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 1-D/2008 de 25 de Janeiro e alterada pela  Portaria n.º 230-A/2009 de 27 de Fevereiro (altera a ficha técnica dos certificados de aforro - série C)
  
  
• Regime Jurídico dos Certificados de Aforro – D.L. n.º 122/2002, de 4 de Maio (diploma alterado pelo Decreto Lei n.º 47/2008, de 13 de Março)
• Certificados de Aforro - Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março (Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro)
  
  
• Taxa de juro base dos certificados de aforro, Serie A e B - Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de Janeiro.
  
  
• Regime Jurídico dos Certificados do Tesouro - Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010, de 20 de Maio
  
  
• Certificados do Tesouro - Instrução n.º 6/2010, publicada no DR, II série, n.º 128, de 5 de Julho e respectivo Anexo.
  
  
• Emissão de CEDIC (Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo) - RCM n.º 111/2009, de 19 de Novembro.
  
  
• CEDIC - Instrução 2/2010, publicada no DR, II série, n.º 16, de 25 de Janeiro.
  

Regime Fiscal da Dívida Pública

• Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida – D.L. n.º193/2005, de 7 de Novembro, na versão introduzida pelo D.L.N.º25/2006, de 8 de Fevereiro.
• Portarias que definem quais os investidores não residentes não isentos de imposto sobre o rendimento em Portugal (paraísos fiscais) – Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro (rectificada pela declaração de rectificação n.º 31/2004 de 23 de Março).

Outras instruções

• Taxas a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de instrumentos de dívida pública de retalho - Instrução n.º 2/2006 (alterada pela Instrução n.º 7/2010  de 2 de Agosto,  publicada no D.R., 2.ª Série, n.º 153/2010 - A Instrução 2/2006 encontra-se republicada)
  
  
• Procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de certificados de aforro e à transmissão de certificados de aforro – Instrução IGCP n.º3/2004, de 20 de Setembro.
  

 TESOURARIA DO ESTADO

Administração Financeira do Estado

• Definição das Bases da Contabilidade Pública -  Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro.
  
  
• Regime da Administração Financeira do Estado – Decreto-Lei n.º 155/92* de 28 de Julho.
  * Decreto-Lei com diversas alterações indicados no início diploma

Gestão da Tesouraria

• Regime da Tesouraria do Estado – Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho (com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 3-B/2000 de 4 de Abril e 107-B/2003 de 31 de Dezembro).
  
  
• Clarificação e revisão das regras e procedimentos referentes ao ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos ao modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho – Resolução do Conselho de Ministros 115/2002, de 25 de Setembro.

Instrumentos de Tesouraria

• Definição das situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com funções de caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada – Portaria n.º 796/99, de 15 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Portaria 891/2001, de 30 de Julho).
  
  
• Regulamento do Documento Único de Cobrança – Portaria 1423-I/2003, de 31 de Dezembro.
  
  
• Normas referentes ao registo das operações de movimentação de fundos públicos – Portaria n.º 994/99, de 5 de Novembro.
  
  
• Regulamenta as Operações Especiais do Tesouro (OET), previstas no nº 1 do artigo 30º do regime de tesouraria do Estado -  Portaria n.º 958/99 (2.ª série), de 7 de Setembro.
  
  
• Estabelece as condições de funcionamento dos serviços que desempenham funções de caixa -  Portaria n.º 959/99 (2.ª série), de 7 de Setembro (com a Rectificação n.º 15/2000 de 16 de Dezembro de 1999).
  
  
• Serviços públicos autorizados a exercer as funções de caixa. Despacho n.º 17492/99(2ªSérie) de 7 de Setembro

Avisos

• Informação para o ano económico de 2010 respeitante aos valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios  - Aviso 17588/2009

• Informação para o ano económico de 2009 respeitante aos valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios. - Aviso 24 251/2008